Contagem sanciona lei que proíbe consumidor de exigir que entregador suba até apartamento

07/01/2026

Prefeitura de Contagem sanciona lei que proíbe consumidor de exigir que entregador suba até apartamento Bruno Peres/Agência Brasil A Prefeitura de Contagem, na Grande BH, sancionou nesta terça-feira (6) uma lei que proíbe moradores de prédios de exigirem que entregadores de aplicativo subam até os apartamentos. A medida foi publicada no Diário Oficial e já entrou em vigor. Segundo o texto, as encomendas devem ser entregues na portaria. A exceção é para os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades específicas, que poderão solicitar previamente a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de valor adicional. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Minas no WhatsApp O projeto que originou a nova legislação é de autoria do vereador Didi (PRD) e foi aprovado na Câmara Municipal de Contagem em dezembro de 2025. De acordo com o parlamentar, a iniciativa visa garantir a proteção dos trabalhadores e a segurança dos moradores. "Infelizmente, têm rodado vídeos que mostram que quando o entregador não sobe, o morador desce e agride. Às vezes, o trabalhador deixa a sua moto para fazer a entrega e ela é furtada. Ocorrem, também, situações em que o entregador entra e há moradores que não gostam, e outras em que, quando ele se nega a subir, é até punido pela empresa", argumentou o vereador durante a tramitação do PL. Veja os vídeos que estão em alta no g1 LEIA TAMBÉM: Zema sanciona lei que institui Dia do Heavy Metal de Minas Gerais

FONTE: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2026/01/07/contagem-sanciona-lei-que-proibe-consumidor-de-exigir-que-entregador-suba-ate-apartamento.ghtml

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